A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, criou a Portaria n° 1.231/2024, no qual pela legislação, estabelece diversas regras de conduta relacionadas ao jogo, sendo esta a principal base do jogo responsável aos agentes operadores.
Jogo Responsável
Publicidades devem incluir advertências sobre faixa etária e riscos de vício. Proibido sugerir ganhos fáceis nas apostas. Sites precisam oferecer ferramentas de autoexclusão, limites financeiros e monitoramento de tempo de jogo. Publicidades não podem ser direcionadas a crianças ou adolescentes. Celebridades não podem associar êxitos financeiros às apostas. A partir de 2025, bônus de boas-vindas estarão proibidos.
Limites e Restrições: Como o Governo Quer Proteger os Apostadores
Os grandes benefícios da regulamentação das bets, estão no aumento da transparência dos sites de apostas online e a prevenção de manipulação de resultados. A partir destes pontos, haverá grandes benefícios aos apostadores que terão cada vez mais um entretenimento seguro.
Impactos do jogo responsável no futuro das Apostas no Brasil